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Lei de Arbitragem – recentemente, muito tem se falado na Lei de Arbitragem, o que dá a falsa impressão de que esta é uma lei nova. Na verdade, já existe a lei 9307/96, portanto já há quase 19 anos. A recente lei sancionada pelo Presidente em exercício Michel Temer, é a Reforma da Lei de Arbitragem, a lei 13.129/15, a qual, apesar de três vetos, que traz a expectativa de que a utilização dos recursos desta lei seja ampliada. Se você quiser ser notificado dos próximos artigos, cadastre seu e-mail aqui ao lado, em Assine o Blogtek! SEU E-MAIL NÃO SERÁ USADO POR TERCEIROS.
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Para aqueles que buscam maiores detalhes jurídicos desta lei, e suas consequências, há inúmeros artigos e posts disponíveis na Internet.
Aqui no Blogtek, até porque sou engenheiro mecânico, e não advogado, veremos aspectos mais genéricos e práticos da potencial utilização da Lei de Arbitragem.
Os Gerentes de Projeto, seja em ambiente privado ou dentro da administração pública, direta ou indireta, sentem a necessidade de que as decisões sobre aditivos e pleitos oriundos de “change orders” ou de dificuldades e imprevistos na realização dos serviços possam ser agilizadas. Isto vale tanto para o tomador como para o prestador de serviços.
Neste contexto, o que vem a ser a arbitragem? É uma forma de justiça privada em que é contratada uma parte neutra e imparcial (o árbitro) para a solução de um conflito, de acordo com a Lei Federal 9.307/96. As partes podem acordar em nomear um árbitro para cada parte, e um terceiro, para tomar a decisão sobre o caso. Este terceiro, no exercício de suas funções, é juiz de fato e de direito, conforme o artigo 18 da Lei de Arbitragem, e prolata uma sentença que é Título Executivo Judicial, não sendo sujeita a recursos. Isto agiliza a justiça, diminui a quantidade de processos em que não é válida a arbitragem, evitando a sobrecarga do Judiciário, e baseia-se em especialidades. Como não há a possibilidade de recursos, as partes conseguem vislumbrar prazos mais adequados para a solução dos litígios.
A nova lei prevê tramitação mais rápida dos processos arbitrais e permite o uso do instituto em litígios relacionados a contratos públicos.
Na Arbitragem, diferentemente da Justiça Estatal, em que as partes não têm qualquer ingerência e não podem escolher o Juiz, a figura do Árbitro é de livre escolha das partes, entre profissionais de sua confiança. O processo é célere, cujo prazo máximo para prolação da Sentença Arbitral é de 6 meses, contado a partir da sua instituição;Diferentemente da solução jurídica estatal, os atos a ela relacionados são essencialmente sigilosos, não estando sujeitos a qualquer publicidade;A Arbitragem é conduzida por um terceiro imparcial que solucionará o conflito proferindo uma Sentença Arbitral, e que terá efeito de uma Sentença Judicial;
A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.
Apesar de juristas notórios lamentarem a inclusão dos vetos, ainda assim comemoram a aprovação da reforma da lei de Arbitragem, por todos os efeitos benéficos que desta advirão.
O Portal de Notícias do Senado informa que:
“O intuito da modernização da lei é tornar a arbitragem mais acessível e, por consequência, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas com as alterações (introduzidas pela Reforma da Lei de Arbitragem) pode passar a liderar o ranking.
Renan Calheiros, presidente do Senado, informou que o Judiciário tem hoje cerca de 90 milhões de causas para julgar, com “caminhos demais e saídas de menos”. Segundo Renan, a nova legislação vai ajudar a Justiça, oferecendo alternativas de conciliação. Ele disse que a arbitragem pode promover o consenso com rapidez, seriedade e eficácia.
— A arbitragem é fundamental para que possamos esvaziar as demandas judiciais. É uma ferramenta moderna e isso vai ajudar sem dúvida no desenvolvimento da nossa economia — afirmou Renan.”
Esta é também a expectativa da comunidade de Gerentes de Projeto, para que pleitos possam ser definidos de forma mais rápida e eficaz.
Arbitragem e mediação são métodos alternativos de solução de conflitos. A diferença é que, na arbitragem, um terceiro (árbitro), escolhido pelas partes, efetivamente decide a questão. Já na mediação, o terceiro (mediador) apenas tenta facilitar a comunicação e negociação, para que as próprias partes cheguem a uma solução consensual.
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Rodolfo Stonner, Engenheiro Mecânico pela UFRJ, atuou como Engenheiro de Equipamentos Sênior da Petrobras, e foi Gerente de Construção e Montagem das Obras Extramuros da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco. Atualmente aposentado, é consultor e instrutor nas áreas de Gerenciamento de Projetos e Gestão da Manutenção, e está atuando com a Deloitte na implantação do PMO para a Refinaria de Talara, Peru. Gosta de lecionar, trocar experiências e conhecimentos, é certificado como PMP (Project Management Professional) e RMP (Risk Management Professional) pelo PMI, e CRE (Certified Reliability Engineer) pela ASQ.
Segue minha carta encaminhada ao CONFEA, onde me posiciono que não faltam leis de arbitragem e sim escopo detalhado de contrato para mitigar os riscos de conflito.
Prezado Presidente do CONFEA, No II Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção realizado pelo IBDIC, nos dias 01 e 02/08/13, na OAB/RJ, ficou patente que as Leis Nº 8.666/93 e Nº 12.462/11 não atendem o caráter técnico do processo de engenharia e, muito menos, jurídico para projetos de infraestrutura. Visando a necessidade de mudança dessa legislação de licitação e contratos públicos que não se limite ao menor prazo, menor preço e tarifas insuficientes e tenha como premissa a participação de todas entidades de classes e representantes do poder público diretamente envolvidas nos serviços de engenharia e arquitetura pública para a elaboração da minuta de projeto de lei, venho solicitar através do CONFEA que seja encaminhado um pedido de audiência pública à comissão especial do senado pelo fato que já se encontra em tramitação o projeto. Quanto a Segurança Jurídica dos Contratos na minha avaliação deveria segregar as cláusulas da maximização das chamadas liberdades financeiras, que privilegia os altos rendimentos das instituições financeiras em detrimento do direito fundamental do bem estar social, dos interesses de todos agentes econômicos (empresários e trabalhadores, produtores e consumidores, credores e devedores, o setor público e privado) e dos aspectos de projeto como: escopo, prazos, custos, qualidade, segurança, riscos, treinamento. NOTA: Face a complexidade desse projeto e a necessidade de desdobramento desse trabalho é de supra importância a participação dos engenheiros (projeto, obra e manutenção), arquitetos, planejadores, orçamentistas, projetistas, gerentes de projeto, empresários, administradores, advogados, auditores fiscais, representantes dos poderes públicos: executivo, legislativo e judiciários, representante das instituições: TCM, TCE, TCU, BNDES, CEF, BB, CREA, OAB, FGV, SINAPI, SICRO, ABNT, Entidades de Classe, Sindicatos, Universidades, Escolas ..enfim todos agentes na busca de uma nova cultura de serviços públicos que contemple as demandas da sociedade dentro dos princípios das boas práticas de engenharia, probidade administrativa e preceitos constitucionais.. Atenciosamente,
Na minha pesquisa de sugestão de pauta de alteração da Lei 8666/93 temos a refeência do governo do estado do Paraná, junto com o CREA/PR e TCE-PR que promoveram uma normatização da documentação necessária para realização de obra pública com base na proposição do IBRAOP (1) para o aprimoramento e controle dos processos licitatórios das obras e serviços públicos, bem como, a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Orçamento. (1) IBRAOP – Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas edita Orientações Técnicas, visando uniformizar o entendimento da legislação e práticas pertinentes à Auditoria de Obras Públicas. Editou a OT – IBR 001/2006 que define Projeto Básico baseado em debates de âmbito nacional, por técnicos envolvidos diretamente com Auditoria de Obras Públicas de todo Brasil e em consonância com a legislação e normas pertinentes. Esta Orientação Técnica, também, visa uniformizar o entendimento quanto à definição de Projeto Básico especificada na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores
Prof. Stonner, nos traz mais um artigo instigante. Mas o que me preocupa é o foco na agilização dos conflitos – É preciso ter cautela com o andor, porém há de ser cirar critérios na jurisprudência do Estado para que não venha comprometer os diversos atores, mesmo que bem intencionados estejam. Um exemplo são aos leis mencionadas pelo Hugo Karam, onde a Lei 8666 / 93 (licitações ) foi susbstituida pela lei 12.462/11 ( denominada RDC, similar a EPC da Petrobrás), que permite ao contratato: Vender a necessidade do projeto / Fazer o projeto / Construir-Montagem / Manutenção do Projeto E quem sabe ganha a concessão do projeto para explorar o negócio.Ou seja, permite fazer ” barba, cabelo e bigode.Este RDC, surgiu por conta dos jogos da Copa do mundo no Brasil, onde os prazos das obras estavam vencendo e a Lei 8666, atravancava o cronograma.Sabíamos que a lei 8666 necessitava de mudanças, mas por conta da “agilização” migrar para o RDC ( Lei 12462/11) deixou a comunidade amarrada a um pequeno grupo de empreiteiras que centralizavam e ganhavam todas as concorrências.Um outro impeditivo foi a ffiscalização que ficou comprometida – Deu no que deu ( operação lava jato ). Sem planejamento, sem ouvir os principais interessados, ficaremos neste circulo vicioso. A engenharia precisa se fazer presente nesta discussão.É preciso ter uma politica de Estado para construir este país…
Olá, Luiz carlos, grato pelo comentário, que é um adendo ao texto do artigo. No meu entendimento, um dos fatores que levam à agilização dos processos sob arbitragem é o fato de que as empresas podem escolher seus árbitros, e assim o farão dentre as pessoas que detém expertise no assunto. Ao contrário, quando da via jurídica tradicional, o juiz não tem esta expertise sobre assuntos de Obras e Projetos, sendo necessário nomear um perito, causando mais uma interface no processo.
Parabens ao Prof. Stonner e demais contribuintes. Muito bom o blog. Obrigado Faço uma reflexão mais para o lado ético no qual a parte humana precisa despertar a consciência para a necessidade real de parcerias justas na execucao dos contratos. Nao se pode continuar a exigir “entrelinhas” para em troco receber “pleitos”, ou seja levar o GANHA-GANHA ao limite como se fosse o ultimo momento. Quando as partes se respeitam, nao se vendo como adversarios, a obra flui e bem. Acho que é preciso escolher gestores experientes em ambas as partes para resolver NA OBRA e NO MOMENTO reduzindo os casos de puro Ego e vaidade que acabam desaguando em litígios extensos e intermináveis.
De fato, Leonardo, não nos vermos (contratante e contratado) como adversários, se respeitando, é o melhor caminho para o avanço da Obra.
Olá mestre! Na via jurídica além do juiz nomear um perito, as partes envolvidas também o fazem, então, ao final, temos 3 pareceres técnicos, o que, por diversas vezes, não alcançam um consenso. A via da mediação, no meu entender, é uma alternativa interessante pois ao enfrentar o conflito no mesmo nível dos conflitantes (diferente das demais vias onde tanto o juiz quanto o árbitro estão “acima”) pode agregar soluções criativas para o impasse. Algumas experiências na medição envolvendo projetos sociais confirmam este ponto de vista! Obrigada por manter este trabalho do BLogtek interessante e consistente! Abraço fraterno
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